Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Exame Preliminar Concluído | 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2026

Unidade Local

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL

Unidade Destino

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL

Data Encaminhamento

16/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Exame Preliminar Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Protocolo do exame preliminar.