Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2019 | Aguardando Parecer | 09/10/2019 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2019
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CE - Comissão Especial para exame da admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Mun. - PELOM
Data Encaminhamento
09/10/2019
Data Fim Prazo
24/10/2019
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art. 177 da LOM "Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, será constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) membros indicados pelos líderes da bancada, observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze) dias.
........................
§ 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final."
........................
§ 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final."