Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
03/10/2019
Número do Protocolo
3271
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
emendas impositivas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
emendas impositivas
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Indexação
Emendas impositivas
Observação
Norma Jurídica Relacionada