Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020 | Arquivado | 23/09/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

23/09/2020

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

23/09/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ARQUIVADO EM: 23 de setembro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº 1997/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, a qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, tendo em vista que o assunto já é tratado na LC 46/2011 (arts. 186 a 190)