Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2011 | Arquivado | 21/12/2011 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2011
Unidade Local
OUTROS - OUT
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
21/12/2011
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento Interno: “Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das comissões permanentes”.