Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021 | Sancionada | 20/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/04/2021

Unidade Local

EXECUTIVO MUNICIPAL - EX

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

22/04/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

SANÇÃO: Lei nº 5.748, de 20 de abril de 2021. Decreto nº 8.901, de 20 de abril de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7872, de 22 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/4/2021. Edição nº 2247.