Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais).

(Este projeto de lei substitui o PL nº 33/2021, o qual foi devolvido ao Executivo conforme solicitação do mesmo. A abertura de crédito no Orçamento Geral do Município, com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Os valores solicitados para aquisição de ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA - FUNDEPAR, destinados a atender o plano de trabalho conforme protocolo nº 16.076.409-0 da FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme Termo de Compromisso nº 16.076.409-0. O valor de R$ 537.614,00 (quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e quatorze reais) será destinado a aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental conforme Termos de Compromisso nº 202000506-6. E ainda o valor de R$ 548.100,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e cem reais) referente ao PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-4 destinados a aquisição de 02 (dois) ônibus escolares acessível piso baixo - ONUREA)