Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2021 | Vetado parcialmente pelo Prefeito Municipal | 20/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2021
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
20/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Vetado parcialmente pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Vetado parcialmente, conforme Ofício nº 545/2021/GP, datado de 20 de dezembro de 2022, vetando a alteração proposta ao § 4º do art. 77 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011.