Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2021

Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(O objetivo é alterar a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, de modo a criar medidas para reduzir o déficit tarifário do transporte público coletivo, garantir a modicidade da tarifa e possibilitar a continuidade do serviço. Estabelece a competência para a locação dos espaços publicitários dos pontos ou terminais de embarque, desembarque e de integração localizados no perímetro urbano que integram as linhas do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros; altera a tripulação mínima de 1 (um) motorista e 1 (um) cobrador em cada veículo para 1 (um) motorista em cada veículo, ficando dispensada a figura do cobrador em linhas ou horários específicos, desde que a Concessionária comprove a inviabilidade econômica da manutenção do cobrador e haja autorização do órgão Gestor; acrescenta dispositivo que estabelece a vida útil dos veículos da frota, sendo de, no máximo, 10 (dez) anos para a frota operacional e de 15 (quinze) anos para a frota reserva, sendo essa permissão restrita aos veículos com ano de modelo inferior a 2018 e que encontrem-se em operação na data da publicação desta lei; acrescenta o item “subsídios” na planilha para efeito de cálculo tarifário; estabelece que o Município fica autorizado a promover a locação de espaços para publicidade nos pontos ou terminais de embarque e desembarque, vidros traseiros e parte interna dos veículos da frota, na forma da Lei, e que os valores auferidos com a locação serão destinados ao Fundo de Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros, a ser instituído em Lei própria em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei; altera o Cartão Cidadão para Cartão Vale Transporte, para a população em geral; Revoga o Cartão Empresa; altera o Cartão Sênior para Cartão +65, para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; altera o Cartão Especial para Cartão Portadores de Necessidades Especiais, para portadores de necessidades especiais e acompanhantes; altera o Cartão Idoso para Cartão 60-64 anos, para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; estabelece que o pagamento da passagem em dinheiro implicará acréscimo de 10% (dez por cento) no valor da tarifa e não dará direito ao benefício da integração temporal tarifária)

OBS.: Vetado parcialmente, conforme Ofício nº 545/2021/GP, datado de 20 de dezembro de 2022, vetando a alteração proposta ao § 4º do art. 77 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011. O texto da lei prevê a cobrança de 5% de acréscimo para o usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, e além disso não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada embarque. O Projeto de lei 169/2021 tinha a intenção de aumentar esse acréscimo para 10%, porém através de emenda aprovada, esse acréscimo foi extinto, motivando o veto parcial apresentado)
Mantido o Veto Parcial através do Decreto Legislativo nº 1, de 21 de fevereiro de 2022.