Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 1996 | Arquivado | 04/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 1996)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2023
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
04/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Nº 1532, de 18 de dezembro de 1996.