Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 | Aguardando Parecer - Regime de Urgência | 29/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023)

Encaminhado ao relator para análise (conforme estabelece o inciso II, do art. 175, do RI: "II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62.")