Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 | Parecer Concluído | 30/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2023
Unidade Local
COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Data Encaminhamento
30/08/2023
Data Fim Prazo
06/09/2023
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
Parecer jurídico protocolado em 4 de setembro de 2023.
Parecer jurídico protocolado em 4 de setembro de 2023.