Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 | Exame de Admissibilidade Concluído | 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
12/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Exame de Admissibilidade Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Exame de Admissibilidade concluindo pela admissão da Emenda Modificativa nº 1 e nº 2 ao PL 79/2023.