Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 | Parecer Concluído | 30/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2023
Unidade Local
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
30/08/2023
Data Fim Prazo
12/09/2023
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao relator para análise após resposta ao requerimento nº 1295/2023 encaminhada pelo Executivo.
Protocolo do parecer favorável da CJR em 6 de setembro de 2023.
Protocolo do parecer favorável da CJR em 6 de setembro de 2023.