Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023 | Parecer Concluído | 29/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
29/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo de parecer jurídico.