Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023 | Parecer Concluído | 18/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - PRESIDENCIA - ASS
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
18/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Parecer Jurídico contrário.