Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023 | Aguardando Parecer | 01/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Data Encaminhamento
01/12/2023
Data Fim Prazo
19/12/2023
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para Procuradoria Legislativa, a pedido do relator de CJR, para emissão de parecer jurídico complementar.