Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 | Aguardando Parecer | 29/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

29/01/2024

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

PROCURADORIA JURÍDICA - PJ

Data Encaminhamento

29/01/2024

Data Fim Prazo

15/02/2024

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de Parecer Jurídico, conforme decisão em sessão extraordinária realizada em 25.1.2024.