Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóvel urbano para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

(Os imóveis a serem adquiridos pelo Município com a presente permuta correspondem às áreas localizadas em torno do sítio aeroportuário, que serão utilizadas para as obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na Mensagem nº 150/2022(Lei nº 6066, de 2 de março de 2023). Como citado na Mensagem nº 58/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 146/2023, visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as desapropriações que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico entrou em contato com os proprietários dos imóveis de interesse da municipalidade, localizados no entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de permuta. Nesse sentido, conforme avançarem as negociações, serão encaminhados os Projetos de Lei para obtenção da autorização legislativa exigida no art. 68, I, da Lei Orgânica Municipal. Como os imóveis de propriedade do Município a serem permutados constituem reserva municipal, o Projeto de Lei prevê a devida desafetação dos bens, possibilitando assim a sua alienação e consequente destinação para finalidade diversa. Ressaltamos que os fundamentos legais que possibilitam a desafetação e a alienação de áreas institucionais (reservas municipais) encontram-se expostos na Mensagem nº 78/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 210/2023, e que tanto a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUPA), encaminhada à essa Casa Legislativa no dia 17/11/2023, quanto o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que altera pontualmente a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 (LUPA), já preveem expressamente a possibilidade de se alienar áreas institucionais. )