Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023 | Parecer Concluído | 30/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2024
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo de Parecer Jurídico.