Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023 | Parecer Concluído | 15/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2024
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
15/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Parecer Jurídico.