Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023 | Parecer Concluído | 21/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
21/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Parecer Jurídico.