Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre arrecadação e destinação de recursos, oriundos da aplicação de multas de trânsito no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.

(estabelecer a obrigação da publicação mensal, no site oficial da Prefeitura de Pato Branco, via Portal da Transparência, tornando público o número de infrações de trânsito e as consequentes arrecadações e destinações dos recursos arrecadados, de forma específica, didática e clara, a fim de que os cidadãos pato-branquenses tenham acesso à gestão financeira no que concerne às ações ligadas ao trânsito do nosso Município. A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no site da Prefeitura Municipal, irá colaborar para uma Administração transparente e democrática, além de demonstrar respeito aos cidadãos e atendimento a um dos princípios objetivos essenciais da moderna Administração Pública: a transparência. Com essa iniciativa seria possível à toda população saber quais são os pontos de circulação da cidade que possui o maior número de multas, consequentemente com maior risco de acidentes devido aos excessos. Além disso, traria também uma transparência mais detalhada na aplicação desses recursos - sinalizações de trânsito, campanhas educativas, investimento em ciclovias, entre outras ações)