Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 | Parecer Concluído | 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo de Parecer Jurídico.