Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Parecer Concluído | 30/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
08/05/2024
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer. Parecer protocolado na data de 7/5/2024.