Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Sancionada | 03/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/06/2024

Unidade Local

EXECUTIVO MUNICIPAL - EX

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

05/06/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 3 DE JUNHO DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2024. Edição 3038 e no Jornal Beltrão no dia 5.6.2024. Edição 7.969