Emenda nº 43 de 2024 | Exame de Admissibilidade Concluído | 17/07/2024 (Emenda nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
17/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Exame de Admissibilidade Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Exame de Admissibilidade.