Emenda nº 51 de 2024 | Aguardando Exame de Admissibilidade | 14/08/2024 (Emenda nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2024
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/08/2024
Data Fim Prazo
16/08/2024
Status
Aguardando Exame de Admissibilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada à CJR para exame de admissibilidade conforme preconiza o Art. 138 do Regimento Interno.