Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024 | Devolvido | 31/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/12/2024
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
31/12/2024
Data Fim Prazo
31/12/2024
Status
Devolvido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2024, bem como da Legislatura 2021-2024.