Emenda nº 5 de 2025 | Exame de Admissibilidade Concluído | 21/03/2025 (Emenda nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
21/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Exame de Admissibilidade Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Exame de Admissibilidade.