Lei Ordinária nº 5.016, de 14 de setembro de 2017
Art. 1º.
O inciso I e a alínea “a” do inciso II, do parágrafo único, do art. 7°, da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I
–
O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente com responsável técnico Médico Veterinário.
a)
–
Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo coleira com plaqueta de identificação e chip, conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável.
Art. 2º.
O art. 8° da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º.
É expressamente proibida a presença de animais domésticos ou domesticados em locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima.
Art. 3º.
Acrescenta inciso e altera o § 1º do art. 11, da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
O art. 12 da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12.
As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art. 5°, terão acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, com expressa autorização e acompanhamento do responsável técnico pelas instalações.
Art. 5º.
O art. 16, da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16.
O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso da Autoridade Sanitária, e ou o Médico Veterinário quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal para constar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 6º.
O parágrafo único do art. 18, da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
.
Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário deverá apresentar o atestado de vacina antirrábica, leptospirose e controle parasitário de seu animal atualizado. A carteira de identificação animal deve possuir assinatura do Médico Veterinário para as vacinas.
Art. 7º.
O art. 20 da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20.
Em caso de morte do animal cabe ao proprietário dar destinação adequada do cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal competente, bem como informar o Sistema de Identificação Animal do Município sobre o óbito do animal.
Art. 8º.
O parágrafo único do art. 25, da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
.
É obrigatória a utilização de ferraduras e equipamentos de montaria adequados em animais de tração, bem como o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando de descidas de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo.
Art. 9º.
A alínea “b” do art. 26, da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:
b)
–
Promover nas escolas municipais e demais instituições de ensino em funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos alunos noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.