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Lei Ordinária nº 690, de 02 de dezembro de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

690

1986

2 de Dezembro de 1986

Altera a Lei Municipal nº 519/83, concede reajuste dos níveis de vencimentos do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 697, de 26 de março de 1987
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 519, de 24 de novembro de 1983
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Municipal nº 519/83, concede reajuste dos níveis de vencimentos do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o código 004, anexo II, do artigo 5º da Lei Municipal nº 519, de 24 de novembro de 1983, o qual passará a ter sua redação de acordo com o quadro apenso a presente Lei.
          Art. 2º. 
          Autoriza ainda, o Executivo Municipal a majorar em 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1987, os vencimentos do pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Pato Branco, observando os níveis e cargos respectivos do Quadro Próprio, com exceção dos constantes no artigo 1º desta Lei.
            Parágrafo único. 
            O Executivo Municipal baixará por Decreto a atualização das Tabelas de Vencimentos e gratificações, bem como as diárias para os funcionários em serviço fora de seu domicílio, com os novos valores decorrentes da majoração ora concedida.
              Art. 3º. 
              O aumento que se refere o artigo 2º desta Lei, visa antecipar o provável aumento do salário através do Governo Federal.
                Parágrafo único. 
                Caso o percentual adotado pelo Governo Federal seja superior ao previsto nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto concedendo complemento salarial até os índices fixados.
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de dezembro de 1986.




                    Asrtério Rigon 
                    Prefeito Municipal

                      ANEXO II

                      QUADRO DEMONSTRATIVO

                       

                       

                      CÓDIGO  

                      SÉRIE DE CLASSES                       

                      FUNÇÕES                                   

                      NÍVEL

                      004

                           4. SERVIÇOS RELATIVOS A ENSINO      

                       

                       

                       

                       

                                 4.1 Magistério I                    

                      Professor não habilitado com regência

                      de classe:

                      a) jornada de 4h (20h semanais)             

                      b) jornada de 8h (40h semanais)           

                       

                       

                       

                       

                      1.SMR*

                      2x1.SMR

                       

                                 4.2 Magistério II                   

                      Professor habilitado (curso específico de 2º grau (c/regência de classe)

                      jornada de 4h (20h semanais)            

                      b) jornada de 8h (40h semanais)           

                       

                       

                      1.8SMR

                      2x2.8SMR

                       

                                 4.3 Magistério III                  

                      Cargo de direção (obrigatoriamente ocupado por professor habilitado)

                      escola com 1 turno                      

                      b) escola com 2 turnos                     

                       

                       

                      1.8SMR                           2.7SMR

                                                                     

                                                                                                                                            

                      *SMR   Salário Mínimo Regional vigente à época.

                        ANEXO II 

                         

                        QUADRO DEMONSTRATIVO

                        Código

                        Série de Classes

                        Grupo de Ocupações

                        Funções

                        Nível

                        004

                         

                        4. Serviços Relativos a ensino

                        4.1 Magistério I

                         

                        4.2 Magistério II

                         

                        4.3 Magistério III

                         

                         

                        Professor não habilitado com regência de classe:

                        a) Jornada de 4h (20h semanais)

                        b) Jornada de 8h (40h semanais)

                        Professor habilitado (curso específico de 2º Grau) com regência de classe:

                        c)   Jornada de 4h (20h semanais)

                        d) Jornada de 8h (40h semanais)

                        Cargo de direção (obrigatoriamente ocupado por professor habilitado)

                        a) Escola com 1turno

                        b) Escola com 2 turnos

                         

                         

                         

                         

                        1.2 SMR*

                        2x1.2 SMR


                        2 SMR

                        2x2. SMR

                         

                         

                        2. SMR

                        3. SMR

                         

                         

                         

                        * SMR – Salário Mínimo Regional vigente à época

                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 697, de 26 de março de 1987.


                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                          ALERTA-SE                          , quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.