SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 951, de 06 de agosto de 1990

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 690, de 02 de dezembro de 1986

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 142, de 02 de outubro de 1973

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 264, de 13 de junho de 1977

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 297, de 06 de dezembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 306, de 21 de março de 1978

Vigência a partir de 6 de Agosto de 1990.
Dada por Lei Ordinária nº 951, de 06 de agosto de 1990

TMS TMI TVL TVT TVR

Reavalia os cargos e reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Ordinária nº 951, de 06 de agosto de 1990.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Serviço Público Municipal de Pato Branco, no que concerne à Administração Direta, terá Quadro Próprio de Pessoal.

Art. 2º.

O Quadro Próprio do Município será integrado pelo pessoal fixo de provimento efetivo e os regidos pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º.

Os cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo I.

Parágrafo único.

Para os cargos de provimento efetivo, serão aproveitados seus atuais ocupantes na forma prevista no Anexo I, assegurados os direitos adquiridos.

Art. 4º.

Para os cargos de provimento em comissão serão aproveitados seus atuais ocupantes na forma prevista no Anexo II, assegurados os direitos adquiridos.

Art. 5º.

Os cargos em regime de C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, são os constantes do anexo II e serão preenchidos na medida da necessidade da Administração Municipal.

Art. 6º.

Além do pessoal fixo de que trata esta Lei o Município poderá contratar pessoal a título transitório para realização de obras específicas ou para exercer funções de natureza técnica ou especializada, não previstas nos anexos I e II, nos casos não vedados pela Legislação Federal.

Parágrafo único.

O pessoal admitido em caráter transitório integrará Tabela de Empregos baixada por ato do Executivo, que será contratado à conta de dotações específicas e sempre regidos pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 7º.

Os valores mensais para os símbolos e funções do quadro próprio do pessoal a que se refere esta Lei, são os constantes do Anexo III.

Art. 8º.

Concede um adicional de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração fixa por qüinqüênio aos funcionários constantes dos anexos I e II, na forma do artigo 170 da Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.

Art. 9º.

Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 142, de 2 de outubro de 1973; 297, de 6 de dezembro de 1977; 264, de 13 de junho de 1977 e 306 de 21 de março de 1978.

Revoga a Lei nº 142/1973.

Revoga a Lei nº 297/1977.

Revoga a Lei nº 264/1977.

Revoga a Lei nº 306/1978.

Art. 10.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de novembro de 1983.

Astério Rigon

Prefeito Municipal

Anexo I

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUADRO DEMONSTRATIVO

CÓDIGO

SÉRIE DE CLASSES GRUPO DE OCUPAÇÕES

FUNÇÕES

NÍVEL

001

1.SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS, BUROCRÁTICOS, CONTÁBEIS, FINANCEIROS E AFINS.

1.1 Agente Administrativo

Oficial de Administração Datilógrafo

01 a 20

Anexo II

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

CARGOS DE PROVIMENTO C.L.T.

QUADRO DEMONSTRATIVO

CÓDIGO	SÉRIE DE CLASSESGRUPO DE OCUPAÇÕES	FUNÇÕES	NÍVEL
001	1.SERVIÇOS BRAÇAIS NÃO QUALIFICADOS E SERVIÇOS GERAIS.
	1.1 Trabalhador Braçal	Operário Valeteiro Capinador Ajudante Varredor Gari Lixeiro	01 a 10
	1.2 Trabalhador em Serviços Gerais	Jardineiro Guardião Servente Zelador Vigia Ajudante Zelador Escolar Servente de Pedreiro Ajudante de Motorista	01 a 20

CÓDIGO	SÉRIE DE CLASSES GRUPO DE OCUPAÇÕES	FUNÇÕES	NÍVEL
	2. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS, BURO CRÁTICOS, CONTA BEIS, FINANCEIROS E AFINS.
	2.1 Agente Administrativo	Almoxarife Secretária Secretária Auxiliar Telefonista Contínuo Arquivista Procotolista Auxiliar de Escritório Auxiliar Administrativo Auxiliar Técnico Auxiliar de Biblioteca Auxiliar desenhista Recepcionista	01 a 23
	2.2 Agente de Contabilidade e Finanças	Tesoureiro Fiscal de Tributos Escriturário Técnico em Cadastro Lançador de Tributos Fiscal de Edificações Fiscal de Obras Contabilista	01 a 25
003	3. SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, OPERADORES DE MÁQUINAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS E AFINS.
	3.1 Operador de Produção	Carpinteiro Pedreiro Marceneiro Soldador Auxiliar de Topógrafo Desenhista Auxiliar de Pedreiro Fiscal de Obras Fiscal de Edificações Pintor Encanador Ferreiro Marroeiro p/m3 Mestre de Obras	01 a 22
	3.2 Operador de Máquinas	Motorista Tratorista Operador de Máquinas Mecânico Operador de Britador Operador de Usina de asfalto Torneiro Mecânico Eletricista Marteleteiro	01 a 22

004

4. SERVIÇOS RELATIVOS A ENSINO 4.1 Magistério I

Prof.s/Habilitação 01 turno Prof.s/Habilitação 02 turnos

60 a 80%* 01 a 04

4.2 Magistério II

Prof.Normalista 01 turno Prof.Normalista 02 turnos Prof.de Educação Física Aux.de Prof. de Educação Física

01 a 05

06 a 18

15 a 21

10 a 17

4.3 Magistério III

Supervisora Auxiliar de Supervisora

15 a 22

13 a 17

004	4. SERVIÇOS RELATIVOS A ENSINO
	4.1 Magistério I	Professor não habilitado com regência de classe: a) jornada de 4h (20h semanais) b) jornada de 8h (40h semanais)	1.SMR* 2x1.SMR
	4.2 Magistério II	Professor habilitado (curso específico de 2º grau (c/regência de classe) jornada de 4h (20h semanais) b) jornada de 8h (40h semanais)	1.8SMR 2x2.8SMR
	4.3 Magistério III	Cargo de direção (obrigatoriamente ocupado por professor habilitado) escola com 1 turno b) escola com 2 turnos	1.8SMR 2.7SMR

*SMR Salário Mínimo Regional vigente à época.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 690, de 02 de dezembro de 1986.

* Percentagem a ser calculada sobre a referência 01

Anexo III

TABELA "A" - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	VENCIMENTO MENSAL CR$	NÍVEIS	VENCIMENTO MENSAL CR$
01	81.480,00	14	108.620,00
02	81.480,00	15	114.860,00
03	81.480,00	16	122.960,00
04	81.480,00	17	140.350,00
05	81.480,00	18	151.430,00
06	81.480,00	19	161.330,00
07	81.480,00	20	180.910,00
08	83.600,00	21	200.460,00
09	87.770,00	22	219.940,00
10	92.070,00	23	239.560,00
11	96.260,00	24	278.630,00
12	99.620,00	25	320.740,00
13	104.270,00

TABELA "B" CARGOS EMPREGOS C.L.T.

____________________________________________________________________________

NÍVEIS	SALÁRIOS	NÍVEIS	SALÁRIOS
01	36.000,00	19	93.780,00
02	39.600,00	20	101.280,00
03	41.580,00	21	109.390,00
04	43.660,00	22	118.150,00
05	45.840,00	23	127.600,00
06	48.130,00	24	137.800,00
07	50.530,00	25	148.820,00
08	53.060,00	26	160.720,00
09	55.710,00	27	173.580,00
10	58.500,00	28	185.470,00
11	61.420,00	29	202.467,00
12	64.500,00	30	225.670,00
13	67.720,00	31	258.540,00
14	71.100,00	32	296.560,00
15	75.650,00	33	338.280,00
16	78.750,00	34	356.820,00
17	82.690,00	35	396.980,00
18	86.830,00	36	423.560,00

SALÁRIO POR PRODUÇÃO C.L.T.

01 Marroeiros (Pedreira Municipal) m3

a) Marroeiros ............................................... 243,00m3

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 519, de 24 de novembro de 1983

QUADRO DEMONSTRATIVO