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Lei Ordinária nº 759, de 22 de março de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

759

1988

22 de Março de 1988

Altera a Lei Municipal nº 715/87 e nº 733/87, concede reajuste dos níveis de vencimentos da Prefeitura e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 771, de 03 de maio de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 787, de 05 de setembro de 1988
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 715, de 24 de junho de 1987
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 733, de 10 de novembro de 1987
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Municipal nº 715/87 e nº 733/87, concede reajuste dos níveis de vencimentos da Prefeitura e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o código 004, Anexo II, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 715, de 24 de junho de 1987, o qual passará a ter sua redação de acordo com o quadro apenso à presente Lei.
        Art. 2º. 
        Autoriza o Executivo Municipal a majorar em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de março de 1988, os vencimentos do pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Pato Branco, observando os níveis e cargos respectivos do quadro próprio, com exceção dos constantes no artigo 1º desta Lei.
          Parágrafo único. 
          O Executivo Municipal baixará por Decreto a atualização das Tabelas de Vencimentos e gratificações, bem como diárias para os funcionários em serviço fora de seu domicílio, com os novos valores decorrentes da majoração ora concedida.
            Art. 3º. 
            Os aumentos a que se refere o artigo 2º desta Lei, visa antecipar os prováveis aumentos de salários através do Governo Federal.
              Parágrafo único. 
              Caso o percentual adotado pelo Governo Federal seja superior ao previsto nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto concedendo complemento salarial até os índices fixados.
                Art. 4º. 
                Esta lei entrará em vigor em 1º de março de 1988, revogadas as disposições em contrário.

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de março de 1988.




                  Clóvis Santo Padoan 
                  Prefeito Municipal

                    ANEXO II

                    QUADRO DEMONSTRATIVO

                    CÓDIGO

                    SÉRIE DE CLASSES

                    GRUPO DE OCUPAÇÕES

                    FUNÇÕES

                    NÍVEL

                    004

                     

                     

                     

                     

                    4. Serviços relativos a ensino

                     4.1 magistério I

                     4.2 Magistério II

                     4.3 Magistério III

                    Professor não habilitado com regência de classe:

                    a) Jornada de 4h (20h semanais)

                    b) Jornada de 8h (40h semanais)

                    Professor habilitado (curso específico de 2º grau), com regência de classe:

                    a) Jornada de 4h (20hsemanais)

                    b) Jornada de 8h (40h semanais)

                    Cargo de direção (obrigatoriamente) ocupado por professor habilitado.

                    a) Escola com 1 turno

                    b) Escola com 2 turnos

                     

                     

                    2.0 SR*

                    2x2.0 SR

                     

                     

                     

                    2.7 SR

                    2x2.7 SR

                     

                     

                     

                    2.7 SR

                    3.7 SR

                     

                    SR* Salário de Referência vigente à época.

                      ANEXO II

                       

                      Q U A D R O D E M O N S T R A T I V O

                      Código

                      Série de Classes

                      Grupo de Ocupações

                      Funções

                      Nível

                      004

                       

                       

                       

                      4. Serviços relativos a ensino

                       4.1 Magistério I

                       4.2 Magistério II

                       4.3 Magistério III

                      Professor não habilitado com regência de classe:

                      a) jornada de 4h (20 h semanais)

                      b) jornada de 8h (40 h semanais)

                       

                       Professor habilitado (curso específico de 2º Grau, com regência de classe:

                      a) jornada de 4h (20 h semanais)

                      c) jornada de 8h (40h semanais)

                       

                       Cargo de direção (obrigatoriamente ocupado por professor habilitado):

                      a) escola com 1 turno

                      b) escola com 2 turnos.

                       

                       

                       

                      2.30 SR*

                      2x2.30 SR

                       

                       

                       

                       

                      3.00 SR

                      2x3.00 SR

                       

                       

                       

                      3.00 SR

                      4.00 SR

                       

                      SR  Salário de Referência vigente à época.

                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 771, de 03 de maio de 1988.
                        ANEXO II
                         

                        Q U A D R O D E M O N S T R A T I V O

                        Código

                        Série de Classes

                        Grupo de Ocupações

                        Funções

                        Nível

                        004

                         

                         

                         

                        4. Serviços relativos a ensino

                         4.1 Magistério I

                         

                         

                        Professor não habilitado com regência de classe:

                        a) jornada de 4 h (20h semanais)

                        b) jornada de 8h (40h semanais)

                         

                         

                        2.70 SR*

                        2x2.70 SR

                         

                         

                         4.2 Magistério II

                         

                         

                         

                         

                         

                         

                         Professor habilitado (curso específico de 2º Grau, com regência de classe:

                        a) jornada de 4h (20h semanais)

                        c) jornada de 8h (40h semanais)

                         

                         

                         

                         

                         

                        3.40 SR

                        2x3.40 SR

                         

                         

                         4.3 Magistério III

                         Cargo de direção (obrigatoriamente ocupado por professor habilitado):

                        a) escola com 1 turno

                        b) escola com 2 turnos.

                         

                         

                        3.40 SR

                        4.40 SR

                         

                        *SR  Salário de Referência vigente à época.

                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 787, de 05 de setembro de 1988.


                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                          ALERTA-SE                          , quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.