SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.034, de 11 de outubro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.072, de 21 de dezembro de 2017

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCXCIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	6.650.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.021	Manutenção das Atividades do departamento de Engenharia e Obras	6.650.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021	Manutenção das Atividades do departamento de Engenharia e Obras
4.4.90.51 – 674	Obras e Instalações	6.650.000,00
Total		6.650.000,00

Art. 4º.

Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, será utilizada a receita proveniente de Operações de Crédito a ser autorizada pela Lei nº 5.072, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 21 de dezembro de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.073, de 21 de dezembro de 2017