SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.360, de 29 de maio de 1995

Vigência a partir de 29 de Maio de 1995.
Dada por Lei Ordinária nº 1.360, de 29 de maio de 1995

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza doação de terreno para a empresa Marcondes, Linhares & Cia Ltda.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.360, de 29 de maio de 1995.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica autorizada a doação de Reserva Municipal 2.C (dois ponto C), com área de 1.500,00m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), matriculada sob nº 23.057 junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa Marcondes, Linhares & Cia Ltda.

Art. 2º.

A doação fica condicionada ao seguinte:

a) –

implantação de indústria de construção de casas pré-moldadas;

b) –

prazo de seis meses para início da edificação e de dois anos para a conclusão, contados da publicação da presente Lei;

c) –

inalienabilidade por dez anos, contados da outorga da escritura pública;

d) –

reversão do imóvel objeto da doação em caso de não cumprimento de qualquer das condições, com a perda das benfeitorias existentes em favor do doador, sem direito a indenização;

e) –

outorga da escritura pública após o início das atividades.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de outubro de 1991.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.067, de 08 de outubro de 1991