SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.363, de 08 de junho de 1995

Vigência a partir de 8 de Junho de 1995.
Dada por Lei Ordinária nº 1.363, de 08 de junho de 1995

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Autoriza o Executivo Municipal fazer doação condicionada da Reserva Industrial nº 2-D, com 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), à Indústria e Comércio de Plásticos Pato Branco Ltda.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.363, de 08 de junho de 1995.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doação da Reserva Industrial nº 2-D (dois D) com área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), matriculada sob nº 23.058 junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Indústria e Comércio de Plásticos Pato Branco Ltda, inscrita no CGC/MF sob nº 85.059.012/0001-44.

Art. 2º.

A doação de que trata o artigo anterior desta Lei fica condicionada ao seguinte:

I –

inalienabilidade pelo prazo de dez anos;

II –

destinação exclusiva do imóvel ao uso de atividade de industrialização de plásticos;

III –

prazo de até dezoito (18) meses para a implantação definitiva da Indústria a que se destina o imóvel, contados da publicação desta Lei;

IV –

cumprimento, pela donatária, do projeto protocolado sob nº 139289, de 10 de julho de 1992, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, na forma e prazos nele contida;

V –

reversão do imóvel ao doador, com perda de todas as benfeitorias nele existentes, sem direito a indenização, em caso de inadimplemento de qualquer das condições estabelecidas;

VI –

outorga da escritura pública de doação só após a implantação da primeira etapa do projeto a que alude o inciso IV desta Lei;

VII –

constar da escritura pública de doação o texto integral desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de setembro de 1992.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.146, de 10 de setembro de 1992