Lei Ordinária nº 1.363, de 08 de junho de 1995

Ficam revogadas a Lei nº 828, de 26 de abril de 1989, que autorizou a doação da Reserva Municipal nº 04 para a empresa LAZARETTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE GÁS LTDA; Lei nº 864, de 20 de setembro de 1989, que autorizou a doação do lote nº C da quadra nº 06, do Distrito Industrial, para a empresa INDÁGIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA; Lei nº 901, de 10 de abril de 1990, que autorizou a doação da Chácara nº 71-A, para a ASSOCIAÇÃO DOS SINDICATOS DE EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PATO BRANCO; Lei nº 909, de 11 de abril de 1990, que autorizou a doação da chácara nº 136-L, para VITÓRIO D. DELAZERI; Lei nº 925, de 15 de maio de 1990, que autorizou a doação da Chácara nº 71-G, para a ASSOCIAÇÃO DE ODONTOLOGIA; Lei nº 944, de 04 de julho de 1990, que autorizou a doação da chácara nº 71-H, para a ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE PATO BRANCO; Lei nº 1124, de 24 de junho de 1992, que autorizou a doação do lote nº C da quadra nº 05, do Distrito Industrial, para a empresa INDÚSTRIA E LATICÍNIOS DOIS VIZINHOS LTDA; Lei nº 1125, de 02 de julho de 1992, que autorizou a doação do lote nº F da quadra nº 04, do Distrito Industrial, para a empresa ELETRO INSTALADORA DAL’BOSCO LTDA; Lei nº 1130, de 16 de julho de 1992, que autorizou a doação do lote nº 03 da quadra 717, para a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - Subseção de Pato Branco; Lei nº 1146, de 10 de setembro de 1992, que autorizou a doação do lote nº D da quadra nº 02, do Distrito Industrial, para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO PATO BRANCO LTDA; Lei nº 1167, de 11 de novembro de 1992, que autorizou a doação do lote nº 11 da quadra nº 565, para a empresa A. BOLDRINI & CIA LTDA; e Lei nº 1158, de 21 de outubro de 1992, que autorizou a doação da chácara nº 71-J, para a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Subseção de Pato Branco.

Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.