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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.338, de 02 de dezembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1338

1994

2 de Dezembro de 1994

Prorroga os efeitos da Lei nº 1.279, de 22 de dezembro de 1993 e altera o valor da subvenção nela prevista

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.411, de 13 de dezembro de 1995
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.279, de 22 de dezembro de 1993
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
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Prorroga os efeitos da Lei nº 1.279, de 22 de dezembro de 1993 e altera o valor da subvenção nela prevista
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam prorrogados os efeitos da Lei nº 1.279, de 22 de dezembro de 1993, até 31 de dezembro de 1995.
      Art. 2º. 
      O valor da subvenção social previsto no artigo 1º da Lei de que trata o artigo antecedente, a partir de 1º de janeiro de 1995, fica fixado em R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais).
      Art. 3º. 
      Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de dezembro de 1994.


         


        Delvino Longhi
        PREFEITO MUNICIPAL


          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.