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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.393, de 09 de novembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1393

1995

9 de Novembro de 1995

Altera dispositivos da Lei nº 1.024/91, com a redação dada pela Lei nº 1.077/91.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.024, de 26 de março de 1991
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.077, de 19 de novembro de 1991
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
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Altera dispositivos da Lei nº 1.024/91, com a redação dada pela Lei nº 1.077/91.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Altera a redação dos incisos VI, VII e X e acrescenta incisos XII, XIII, XIV e XV ao § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.077, de 19 de novembro de 1991, passando a vigorar com o seguinte teor:
          VI  –  cinco (05) representantes dos profissionais da área de saúde;
          VII  –  o Diretor Presidente da Fundação de Saúde de Pato Branco;
          X  –  um representante do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET;
          XII  –  um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;
          XIII  –  um representante do Clube de Imprensa;
          XIV  –  um representante da Associação dos Idosos; e
          XV  –  um representante da Pastoral da Criança.
          Art. 2º. 
          Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de 1995.




            Delvino Longhi
            PREFEITO MUNICIPAL


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.