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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.584, de 25 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1584

1997

25 de Abril de 1997

Altera a denominação dos donatários da Lei nº 1.466/96.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.931, de 25 de maio de 2000
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.466, de 05 de julho de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a denominação dos donatários da Lei nº 1.466/96.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A redação do artigo 1º da Lei nº 1.466, de 5 de julho de 1996, passa a ser a seguinte:
      Art. 1º.   Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte da Reserva Industrial 06 (seis) “B”, atual Reserva Industrial 6-E, conforme matrícula nº 27.976 com a área de 1.365.75m² (um mil, trezentos e sessenta e cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados), a empresa Mosquito Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., onde a donatária instalará indústria e comércio de inseticidas, produtos químicos.
      Art. 2º. 
      Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de abril de 1997.


        Alceni Guerra
        Prefeito Municipal


          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.