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Lei Ordinária nº 2.066, de 11 de setembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2066

2001

11 de Setembro de 2001

Revoga a Lei Municipal nº 1.359, de 23 de maio de 1995 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.207, de 03 de maio de 1993
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.359, de 23 de maio de 1995
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga a Lei Municipal nº 1.359, de 23 de maio de 1995 e dá outras providências.
                  O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal nº 1.359, de 23 de maio de 1995, que acrescentou novo dispositivo a Lei Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993.
      Art. 2º. 
      A Lei Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:
      Art. 2º-A.   As empresas donatárias de imóvel público, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade, deverão possuir em seu quadro de pessoal, adolescentes (14 a 18 anos), como forma de incentivo ao ingresso dos mesmos no mercado de trabalho, observada a legislação pertinente, ou trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, na seguinte proporção:
      Art. 3º. 
      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Antonio Urbano da Silva - PPS.
         
        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 11 de setembro de 2001.


        Nereu Faustino Ceni
        Prefeito Municipal


          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.