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Lei Ordinária nº 2.157, de 03 de junho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2157

2002

3 de Junho de 2002

Adota o Regime Geral de Previdência Social – RGPS para os Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.246, de 17 de setembro de 1993
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.708, de 01 de abril de 1998
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
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Adota o Regime Geral de Previdência Social – RGPS para os Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
                      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser o Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o art. 201 da CF/88, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
          Art. 2º. 
          O Município de Pato Branco assume integralmente a responsabilidade dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da lei n° 1.246, de 17 de setembro de 1993, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão tiverem sido implementados até a entrada em vigor da presente lei.
          Parágrafo único. 
          Aos servidores admitidos até 1° de abril de 1998, abrangidos pela lei n° 1.246, de 17 de setembro de 1993, que já encontravam-se aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, fica assegurado o direito aos benefícios nos termos previstos no artigo 5° da lei n° 1.708/98.
          Art. 3º. 
          O Município de Pato Branco passa a ser responsável pela complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo 40, §§ 3° e 7° da Constituição Federal.
            Parágrafo único. 
            Para dar suporte a complementação dos pagamentos das aposentadorias e pensões a que dispõe o “caput” deste artigo, o Poder Executivo Municipal instituirá Regime Complementar de Previdência, através de lei específica, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da promulgação da lei complementar federal, a que se refere o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigentes as disposições da lei n° 1.246, de 17 de setembro de 1993, que não conflitarem com esta e com as normas constitucionais pertinentes.
              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de junho de 2002.



              Clóvis Santo Padoan
              Prefeito Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.