SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.386, de 05 de novembro de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.390, de 11 de novembro de 2004

Vigência a partir de 11 de Novembro de 2004.
Dada por Lei Ordinária nº 2.390, de 11 de novembro de 2004

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóveis próprios do município, no Bairro São João, para a COHAPAR e firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado doar os imóveis constantes no anexo I, parte integrante da presente lei, matriculados no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais, de acordo com o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, em convênio com a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º.

Autoriza firmar Convênio com a Companhia de habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais.

Art. 3º.

Fica também autorizado o Executivo Municipal isentar a donatária e os mutuários da cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a construção das unidades habitacionais, objeto do convênio referido no artigo segundo.

Art. 4º.

O imóvel, objeto da doação, reverterá ao patrimônio municipal caso não seja utilizado para a finalidade prevista no artigo 1º desta lei.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de julho de 2003.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Anexo I

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM DOADOS

Unidade	Quadra/lote	Endereço	Área do lote

01	1303/02	Rua Clarice Recalcati	450,00
02	1303/06	Rua Clarice Recalcati	450,00
03	1303/11	Rua Clarice Recalcati	225,00
04	1304/06	Rua Clarice Recalcati	450,00
05	1304/15	Rua Antonio Marini	450,00
06	1304/16	Rua Antonio Marini	450,00
07	1305/05	Rua Antonio Marini	450,00
08	1305/16	Rua Anibal Cardoso	450,00
09	1306/05	Rua Anibal Cardoso	450,00
10	1306/14	Rua Frederico Klem	450,00
11	1306/15	Rua Frederico Klem	450,00
12	1307/10	Rua Frederico Klem	450,00
13	1307/20	Rua Eugenio Pezarico	450,00
14	1308/02	Rua Sadi Bertol	450,00
15	1308/04	Rua Eugenio Pezarico	450,00
16	1308/06	Rua Eugenio Pezarico	450,00
17	1308/07	Rua Eugenio Pezarico	450,00
18	1308/11	Rua Eugenio Pezarico	450,00
19	1308/15	Rua Carlos Fontana	450,00
20	1308/16	Rua Carlos Fontana	450,00
21	1308/17	Rua Carlos Fontana	450,00
22	1309/01	Rua Clarice Recalcati	300,00
23	1309/14	Rua Clarice Recalcati	300,00
24	1309/15	Rua Clarice Recalcati	300,00
25	1311/05	Rua Antonio Marini	300,00
26	1312/10	Rua Anibal Cardoso	300,00
27	1312/13	Rua Anibal Cardoso	300,00
28	1313/08	Rua Anibal Cardoso	300,00
29	1313/10	Rua Anibal Cardoso	300,00
30	1315/06	Rua Anibal Cardoso	300,00
31	1315/10	Rua Frederico Klem	300,00
32	1315/13	Rua Frederico Klem	300,00
33	1316/09	Rua Eugenio Pezarico	300,00
34	1316/12	Rua Eugenio Pezarico	300,00
35	1317/04	Rua Eugenio Pezarico	300,00
36	1317/06	Rua Eugenio Pezarico	300,00
37	1317/07	Rua Eugenio Pezarico	300,00
38	1317/14	Rua Carlos Fontana	300,00
39	1317/16	Rua Carlos Fontana	300,00
40	1318/01	Rua Carlos Fontana	300,00
41	1318/02	Rua Carlos Fontana	300,00
42	1318/03	Rua Carlos Fontana	300,00
43	1318/04	Rua Carlos Fontana	300,00
44	1318/05	Rua Carlos Fontana	300,00
45	1319/02	Rua Tereza Catusso	236,70

46	1319/04	Rua Tereza Catusso	150,80
47	1319/07	Rua Tereza Catusso	179,10

Unidade	Quadra/Lote	Endereço	Área/Lote
46	1319/03	Rua Tereza Catusso	150,80
47	1319/06	Rua Tereza Catusso	179,10

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.386, de 05 de novembro de 2004.

48	1319/12	Rua Tereza Catusso	175,75
49	1319/13	Rua Tereza Catusso	191,70
50	1319/18	Rua Tereza Catusso	189,72
51	1319/24	Rua Tereza Catusso	222,30
52	1319/27	Rua Tereza Catusso	186,75
53	1321/02	Rua Jacinto Zanardi	178,50
54	1321/05	Rua Jacinto Zanardi	234,80
55	1321/06	Rua Jacinto Zanardi	232,07

1322/01

Rua Sadi Bertol

220,00

Unidade	Quadra/Lote	Endereço	Área/Lote
56	1328/16	Rua Eugenio Pezarico	360,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.390, de 11 de novembro de 2004.

57	1322/02	Rua Sadi Bertol	220,00
58	1322/05	Rua Sadi Bertol	220,00
59	1328/05	Rua Frederico Klem	327,00
60	1328/12	Rua Sadi Bertol	280,00

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.273, de 11 de julho de 2003