Lei Ordinária nº 2.283, de 06 de outubro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.477, de 15 de julho de 2005
Vigência a partir de 15 de Julho de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 2.477, de 15 de julho de 2005
Dada por Lei Ordinária nº 2.477, de 15 de julho de 2005
Revoga a Lei nº 2.283 de 2003.
Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.477, de 15 de julho de 2005.
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar parte do imóvel INELSO ZUFFO, matriculado sob n° 19.277, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados), sem benfeitorias, ao CETIS – Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 02.720.067/0001-26, com sede na Rodovia PR 469, km 01, sem número nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º.
Fica também autorizado o Executivo Municipal, a reservar para futura doação, mediante autorização do Poder Legislativo, a área de 100.000,00 m2 (cem mil metros quadrados), parte constante da matrícula n° 19.277, para implantação das fases seguintes do projeto.
Parágrafo único.
O projeto total a ser implantado na área de 120.000,00 m2 (cento e vinte mil metros quadrados), bem como o planejamento de suas fases de implantação, são partes integrantes desta lei e deverão ser fielmente cumpridos a cada fase, para que nova área possa ser doada.
Art. 3º.
Cumprida a fase anterior de implantação do projeto, poderá o Executivo Muncipal, mediante autorização Legislativa, doar nova área de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados) para a fase seguinte, e assim suscessivamente, até o término do projeto, com a doação total da área de 120.000,00 m2 (cento e vinte mil metros quadrados).
Art. 4º.
A doação de que trata o art. 1° fica condicionada ao seguinte:
I –
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades de implantação do projeto;
II –
destinação do imóvel, exclusivamente, à implantação de indústrias tecnológicas, do ramo eletro eletrônico, de acordo com o projeto de implantação, constante do protocolo de intenções do CETIS;
III –
início das obras no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei;
IV –
outorga da escritura pública de doação, somente após o efetivo início da implantação do projeto;
V –
revogação da doação, com perda integral das benfeitorias, que edificar sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei n° 1207/93, com as alterações dadas pelas Leis nos 1260/93, 1681/97 e 2066/01.
Art. 5º.
Fica criada, por esta lei, a Comissão Mista de Acompanhamento, com objetivo de auxílio e acompanhamento na implantação do referido projeto, cuja composição se fará com representantes das seguintes entidades:
I –
Município de Pato Branco - PMPB;
II –
Associação Comercial e Industrial de Pato Branco – ACIPB;
III –
Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP;
IV –
Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco – AREA – PB;
V –
Núcleo de Tecnologia da Informação – NTI.
Parágrafo único.
O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, no prazo de 30 dias, o funcionamento da Comissão constante do caput deste artigo.
Art. 6º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.