SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 976, de 04 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera composição do Conselho Municipal de Transporte Coletivo e revoga a lei n° 2.028, de 27 de abril de 2001.

(Revogado)

Revogado pelo MDCVIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

A redação do artigo 3º, da lei nº 976, de 4 de outubro de 1990, passa a ser a seguinte:

Art. 3º. Os componentes do Conselho Municipal de Transporte Coletivo, serão nomeados por ato do Executivo e indicados, através de lista tríplice, pelos órgãos e entidades a que pertencem, sendo composto dos seguintes membros:

I – um representante da Associação Regional dos Engenheiros;

II – um representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;

III – um representante do Pelotão de Trânsito do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná;

IV – um representante dos estudantes das instituições de ensino superior, escolhido pelos Diretórios Acadêmicos;

V – um representante das Entidades Sindicais de Trabalhadores de Pato Branco;

VI – um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;

VII – um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco;

VIII – um representante de cada uma das permissionárias do Serviço de Transporte Coletivo Urbano;

IX – um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco – ACEPB;

X – um representante da Assessoria de Planejamento do Município;

XI – um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco;

XII – um representante do Sindicato do Transporte Escolar de Pato Branco;

XIII – um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

XIV – um representante do Clube de Diretores Lojistas – CDL.

Parágrafo único . O Conselho Municipal de Transporte Coletivo poderá convocar, a qualquer tempo, representantes de órgãos afins para prestarem informações.

Art. 2º.

Revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.028, de 27 de abril de 2001, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revoga a Lei nº 2028/2001.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de maio de 2004.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004