Lei Ordinária nº 976, de 04 de outubro de 1990
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.009, de 28 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.459, de 28 de junho de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
- Referência Simples
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- 19 Jan 2022
Citado em:
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Coletivo, órgão de caráter consultivo, sobre as diretrizes gerais de transporte de passageiros, de cargas de trânsito, cujo funcionamento é disciplinado por esta Lei.
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Coletivo como órgão de caráter deliberativo, normativo e consultivo sobre as diretrizes gerais de transporte de passageiros, cargas e trânsito de veículos, cujo funcionamento se regerá por esta lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.459, de 28 de junho de 1996.
Art. 2º.
Ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo compete:
Art. 2º.
Ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo compete:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.459, de 28 de junho de 1996.
I –
apreciar, discutir e apresentar sugestões relativamente a temas ligados ao transporte coletivo e individual, em ônibus ou veículo especiais considerando transporte coletivo urbano, transporte de escolares, serviços de transporte de passageiros e táxi, transporte de cargas o perímetro urbano e demais serviços correlatos;
I –
deliberar, normatizar e opinar a respeito do transporte urbano coletivo e individual, em ônibus ou veículos especiais;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.459, de 28 de junho de 1996.
II –
apreciar, discutir e apresentar sugestões relativamente às questões de trânsito, sinalização e orientação de tráfego de veículos na área urbana e rural;
II –
deliberar, normatizar e opinar a respeito do transporte de cargas e trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e rural;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.459, de 28 de junho de 1996.
III –
opinar sobre permissões e concessões para exploração, por particulares, de serviço de transporte coletivo, de escolares e táxi a ser outorgados pelo Município;
III –
deliberar, normatizar e opinar a respeito de concessão, permissão e autorização para execução do serviço de transporte de passageiros, coletivo e individual, por particulares;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.459, de 28 de junho de 1996.
IV –
opinar sobre a fixação de tarifas dos serviços de transporte coletivo e táxi.
IV –
deliberar, normatizar e opinar a respeito da fixação da tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros, coletivo e individual.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.459, de 28 de junho de 1996.
Art. 3º.
Os componentes do Conselho Municipal de Transportes serão nomeados por ato do Executivo e indicados pelos órgãos a que pertencerem sendo compostos dos seguintes membros:
Art. 3º.
Os componentes do Conselho Municipal de Transporte Coletivo serão nomeados por ato do Executivo e indicados, através de lista tríplice, pelos órgãos a que pertencem, sendo composto dos seguintes membros:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.009, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 3º.
Os componentes do Conselho Municipal de Transporte Coletivo serão nomeados por ato do Executivo e indicados, através de lista tríplice, pelos órgãos a que pertencem, sendo composto dos seguintes membros:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995.
Art. 3º.
Os componentes do Conselho Municipal de Transporte Coletivo serão nomeados por ato do Executivo e indicados, através de lista tríplice, pelos órgãos a que pertencem, sendo composto dos seguintes membros:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
Art. 3º.
Os componentes do Conselho municipal de Transporte Coletivo, serão nomeados por ato do Executivo e indicados, através de lista tríplice, pelos órgãos e entidades a que pertencem, sendo composto dos seguintes membros:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
Art. 3º.
Os componentes do Conselho municipal de Transporte Coletivo, serão nomeados por ato do Executivo e indicados, através de lista tríplice, pelos órgãos e entidades a que pertencem, sendo composto dos seguintes membros:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
Art. 3º.
Os componentes do Conselho Municipal de Transporte Coletivo, serão nomeados por ato do Executivo e indicados, através de lista tríplice, pelos órgãos e entidades a que pertencem, sendo composto dos seguintes membros:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
Art. 3º.
Os componentes do Conselho Municipal de Transporte Coletivo, serão nomeados por ato do Executivo e indicados, através de lista tríplice, pelos órgãos e entidades a que pertencem, sendo composto dos seguintes membros:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
I –
diretor do Departamento de Obras;
I –
Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.009, de 28 de dezembro de 1990.
I –
Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995.
I –
Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
I –
um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano – IPUPB;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
I –
um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano – IPUPB;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
I –
um representante da Associação Regional dos Engenheiros;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
I –
um representante da Associação Regional dos Engenheiros;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
II –
diretor do Departamento de Serviços Urbanos;
II –
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.009, de 28 de dezembro de 1990.
II –
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995.
II –
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
II –
um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
II –
um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
II –
um representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
II –
um representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
III –
dois Vereadores;
III –
um representante do Pelotão de Trânsito do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995.
III –
um representante do Pelotão de Trânsito do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
III –
um representante do Pelotão de Trânsito do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
III –
um representante do Pelotão de Trânsito do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
III –
um representante do Pelotão de Trânsito do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
III –
um representante do Pelotão de Trânsito do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
IV –
um representante da empresa concessionária;
IV –
um representante das empresas concessionárias do Transporte Coletivo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.009, de 28 de dezembro de 1990.
IV –
um representante da APES (Associação Pato-branquense dos Estudantes Secundaristas);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995.
IV –
um representante da APES (Associação Pato-branquense dos Estudantes Secundaristas);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
IV –
um representante da APES – Associação Pato-branquense dos Estudantes Secundaristas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
IV –
um representante da APES – Associação Pato-branquense dos Estudantes Secundaristas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
IV –
um representante da APES – Associação Pato-branquense dos Estudantes Secundaristas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
IV –
um representante dos estudantes das instituições de ensino superior, escolhido pelos Diretórios Acadêmicos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
V –
um representante da União Municipal da Associação de Moradores;
V –
um representante da União Municipal da Associação de Moradores;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.009, de 28 de dezembro de 1990.
V –
um representante da União das Associações de Moradores de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995.
V –
um representante da União das Associações de Moradores de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
V –
um representante das entidades sindicais de trabalhadores de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
V –
um representante das entidades sindicais de trabalhadores de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
V –
um representante das entidades sindicais de trabalhadores de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
V –
um representante das Entidades Sindicais de Trabalhadores de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
VI –
um representante das entidades sindicais de trabalhadores.
VI –
um representante das entidades sindicais de trabalhadores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.009, de 28 de dezembro de 1990.
VI –
um representante das entidades sindicais de trabalhadores de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995.
VI –
um representante das entidades sindicais de trabalhadores de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
VI –
um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
VI –
um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
VI –
um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
VI –
um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
VII –
um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995.
VII –
um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
VII –
um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
VII –
um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
VII –
um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
VII –
um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
VIII –
um representante das permissionárias do Serviço de Transporte Coletivo Urbano;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995.
VIII –
um representante de cada uma das permissionárias do Serviço de Transporte Coletivo Urbano;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
VIII –
um representante de cada uma das permissionárias do Serviço de Transporte Coletivo Urbano;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
VIII –
um representante da permissionária Transportes Coletivos L.P. Ltda.;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
VIII –
um representante de cada uma das permissionárias do Serviço de Transporte Coletivo Urbano;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
VIII –
um representante de cada uma das permissionárias do Serviço de Transporte Coletivo Urbano;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
IX –
um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995.
IX –
um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
IX –
um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
IX –
um representante da permissionária Transângelo Transportes Coletivo Ltda.;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
IX –
um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
IX –
um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco – ACEPB;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
X –
um representante da Assessoria de Planejamento do Município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
X –
um representante da Assessoria de Planejamento do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
X –
um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
X –
um representante da Assessoria de Planejamento do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
X –
um representante da Assessoria de Planejamento do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
XI –
um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
XI –
um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
XI –
um representante da Assessoria de Planejamento do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
XI –
um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
XI –
um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
XII –
um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
XII –
um representante do Sindicato do Transporte Escolar de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
XII –
um representante do Sindicato do Transporte Escolar de Pato Branco;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
XIII –
um representante do Sindicato do Transporte Escolar de Pato Branco.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
XIII –
um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
XIII –
um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
XIV –
um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
XIV –
um representante do Clube de Diretores Lojistas – CDL.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
XIV –
um representante do Clube de Diretores Lojistas – CDL.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
Parágrafo único.
O Presidente da Comissão será eleito entre os membros do Conselho.
Parágrafo único.
O Conselho Municipal de Transporte Coletivo poderá convocar a qualquer momento, representantes de órgãos afins, para prestarem informações.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.009, de 28 de dezembro de 1990.
Parágrafo único.
O Conselho Municipal de Transporte Coletivo poderá convocar, a qualquer tempo, representantes de órgãos afins para prestarem informações.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 1995.
Parágrafo único.
O Conselho Municipal de Transporte Coletivo poderá convocar, a qualquer tempo, representantes de órgãos afins para prestarem informações.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.574, de 02 de abril de 1997.
Parágrafo único.
O Conselho Municipal de Transporte Coletivo poderá convocar a qualquer tempo, representantes de órgãos afins para prestarem informações.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.821, de 29 de abril de 1999.
Parágrafo único.
O Conselho Municipal de Transporte Coletivo poderá convocar a qualquer tempo, representantes de órgãos afins para prestarem informações.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.917, de 12 de abril de 2000.
Parágrafo único.
O Conselho Municipal de Transporte Coletivo poderá convocar, a qualquer tempo, representantes de órgãos afins para prestarem informações.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.028, de 27 de abril de 2001.
Parágrafo único.
O Conselho Municipal de Transporte Coletivo poderá convocar, a qualquer tempo, representantes de órgãos afins para prestarem informações.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.336, de 12 de maio de 2004.
Art. 4º.
A cada um dos membros do Conselho será designado um suplente, que em caso de vacância completará o mandato do titular, podendo ser convocado na ausência do titular a fim de garantir o quorum.
Art. 5º.
O mandato dos membros do Conselho é de um ano, admitida a recondução.
Art. 6º.
Ao Presidente ou seu substituto legal compete:
I –
convocar ou presidir as sessões do Conselho;
II –
manter a ordem dos trabalhos estabelecendo previamente a pauta para discussão;
III –
conceder a palavra, quando solicitada por membro do Conselho;
IV –
dirimir dúvidas que porventura surgirem sobre a presente Lei.
Art. 7º.
O Conselho Municipal de Transporte Coletivo reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, cujo ato convocatório estabelecerá a ordem do dia, local, data e horário do início da sessão.
§ 1º.
O Presidente, atendendo a solicitação de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, convocará sessão para tratar do assunto proposto. A solicitação, que deverá conter síntese do assunto a ser examinado, será formalizada perante o protocolo da Prefeitura Municipal.
§ 2º.
O quorum mínimo para realização das sessões é de um terço dos membros do Conselho.
Art. 8º.
O Conselho elaborará o seu regimento interno o prazo de sessenta dias da sua instalação.
Art. 9º.
O Prefeito Municipal designará um servidor da Prefeitura para exercer a função de secretário do Conselho.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.