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Lei Ordinária nº 2.359, de 05 de julho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2359

2004

5 de Julho de 2004

Altera a redação do art. 34, da lei n° 1.369/95 e art. 28, da lei n° 2.121/2001.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.755, de 20 de abril de 2007
Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.910, de 20 de março de 2008
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.132, de 26 de março de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.996, de 20 de março de 2013
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do art. 34, da lei n° 1.369/95 e art. 28, da lei n° 2.121/2001.
                  A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      A redação do art. 34, da lei n° 1.369, de 28 de junho de 1995, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 34.   Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria
        Parágrafo único .  Fica adotado como índice oficial do município para apuração das perdas salariais do período, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
        Art. 2º. 
        A redação do art. 28, da lei n° 2.121, de 28 de dezembro de 2001, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 28.   Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
          Parágrafo único .  Fica adotado como índice oficial do município para apuração das perdas salariais do período, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de julho de 2004.


            Clóvis Santo Padoan 
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.