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Lei Ordinária nº 2.439, de 29 de março de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2439

2005

29 de Março de 2005

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.555, de 18 de novembro de 2005
Vigência a partir de 18 de Novembro de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 2.555, de 18 de novembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.056.145,61 (um milhão, cinqüenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), nas dotações abaixo:

         

        03.00 - SECRET.MUN.DE FINANÇAS

        Fonte

         

         

        03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

         

         

         

        04.122.0008.2.011 - Atividades do Departamento de Administração

         

         

         

        3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...........................                                    

        3000

        R$

         36.438,62

         

        03.00 - SECRET.MUN.DE FINANÇAS

        Fonte

         

         

        03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

         

         

         

        04.122.0039.2.012 - Apoiar a Unidade Corpo de Bombeiros

         

         

         

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA

        6020

        R$

        30.371,50

         

        03.00 - SECRET.MUN.DE FINANÇAS

        Fonte

         

         

        03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

         

         

         

        04.122.0040.1.003 - Reorganizar a Administração Municipal

         

         

         

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA

        3602

        R$

        149.841,81

         

        04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

        Fonte

         

         

        04.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

         

         

         

        26.782.0017.2.030 - Atividades do Departamento Rodoviário

         

         

         

        3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...........................                                        

        3060

        R$

        2.658,52

         

        07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER

        Fonte

         

         

        07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

         

         

         

        12.306.0022.2.041 - Alimentação Escolar

         

         

         

        3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...........................                                          

        3111

        R$

        1.231,65

        3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...........................                                        

        3113

        R$

        122,64

         

        07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER

        Fonte

         

         

        07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

         

         

         

        12.361.0022.2.042 -Atividades do Departamento Administrativo

         

         

         

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.

        3116

        R$

        1.485,91

         

        07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER

        Fonte

         

         

        07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

         

         

         

        12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental

         

         

         

        3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ............................                                            

        3104

        R$

        108.823,91

         

        07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER

        Fonte

         

         

        07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

         

         

         

        12.361.0022.2.044 - Operacionalização do Transporte Escolar

         

         

         

        3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA.

        3107

        R$

        67.328,94

        3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA.

        3112

        R$

        74.469,41

        3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA.

        3123

        R$

        5.084,56

         

        07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER

        Fonte

         

         

        07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

         

         

         

        12.361.0022.2.045-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 60%

         

         

         

        3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

        3101

        R$

        537,99

         

        08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        Fonte

         

         

        08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

         

         

         

        10.301.0028.2.061 - Serviços de Apoio Psico Social

         

         

         

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA

        3313

        R$

        22.332,58

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA

        3317

        R$

        80.706,13

         

        08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        Fonte

         

         

        08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

         

         

         

        10.301.0028.2.063 - Programa de Saúde Coletivos

         

         

         

        3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...

        3311

        R$

        5.335,32

        3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...

        3331

        R$

        1.500,00

        4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........

        3329

        R$

        68.004,25

         

         

        08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        Fonte

         

         

        08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

         

         

         

        10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetiv. p/ Credenciados, Contratados e Conveniados.

         

         

         

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA

        3306

        R$

        85.438,44

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA

        3307

        R$

        134.562,89

         

        08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        Fonte

         

         

        08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

         

         

         

        10.304.0031.2.068 - Serviços da Vigilância Sanitária

         

         

         

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA

        3312

        R$

        46.760,58

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA

        3326

        R$

        4.836,20

        3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA

        3330

        R$

        4.126,03

         

        08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        Fonte

         

         

        08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

         

         

         

        10.301.0028.1.019 - Programa de Educação em Saúde

         

         

         

        4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........

        3314

        R$

        27.607,89

         

        08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        Fonte

         

         

        08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

         

         

         

        10.305.0032.2.069 - Atividades da Vigilância Epidemiológica

         

         

         

        3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA....

        3315

        R$

        57.767,57

         

         

         

        09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

        Fonte

         

         

        09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

         

         

         

        08.243.0035.2.071 - Manut.das Ações Desenv. pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente

         

         

         

        3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL...

        3704

        R$

        37.834,64

         

        09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

        Fonte

         

         

        09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

         

         

         

        08.243.0035.2.072 - Fundo Municipal de Assistência Social

         

         

         

        3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS...............................

        3701

        R$

        504,67

        3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS...............................

        3702

        R$

        92.46

        3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS...............................

        3703

        R$

        340,50

         

        TOTAL..................................................................................

         

        R$

        1.056.145,61

          Art. 2º. 
          Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial acima, correrão por conta do superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados, referente às fontes de recursos abaixo relacionadas:

           

          Fonte Nº

          Descrição

          R$

          Valor

          3000

          Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

          R$

          36.438,62

          6020

          FUNREBOM - Exercícios Anteriores

          R$

          30.371,50

          3060

          CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercícios Anteriores

          R$

          2.658,52

          3101

          FUNDEF 60% - Exercícios Anteriores

          R$

          537,99

          3104

          25% sobre demais impostos vinculados à educação –

           Exercícios Anteriores

          R$

          108.823,91

          3107

          Salário Educação - Exercícios Anteriores

          R$

          67.328,94

          3111

          MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores

          R$

          1.231,65

          3112

          MDE/Conv.Transporte Escolar - Exercícios Anteriores

          R$

          74.469,41

          3113

          Conv.Alimentação Creches-PNAC - Exercícios Anteriores

          R$

          122,64

          3116

          MDE/Conv.Escola Lions Clube - Exercícios Anteriores

          R$

          1.485,91

          3123

          MDE/Programa Transporte Escolar - Exercícios Anteriores

          R$

          5.084,56

          3306

          Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - Prestadores – Exercícios Anteriores

           

          R$

           

          85.438,44

          3307

          Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - Ações de

          Saúde – Exercícios Anteriores

           

          R$

           

          134.562,89

          3311

          Saúde/Prog.Agentes Comunitários - Exercícios Anteriores

          R$

          5.335,32

          3312

          Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores

          R$

          46.760,58

          3313

          Saúde/Prog.Assist.Psicosocial - Exercícios Anteriores

          R$

          22.332,58

          3314

          Saúde/Conv.Educação em Saúde - Exercícios Anteriores

          R$

          27.607,89

          3315

          Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças - Exercícios

          Anteriores

          R$

          57.767,57

          3317

          Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST – Exercícios

           Anteriores

          R$

          80.706,13

          3326

          Saúde/Taxa Licença Sanitária - Exercícios Anteriores

          R$

          4.836,20

          3329

          Saúde/Conv.Aquis.de unid.Móvel de Saúde – Exercícios

           Anteriores

          R$

          68.004,25

          3330

          Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores

          R$

          4.126,03

          3331

          Saúde/Prog.da Família - Exercícios Anteriores

          R$

          1.500,00

          3602

          Operação de Crédito p/PMAT - Exercícios Anteriores

          R$

          149.841,81

          3701

          Programa de Apoio a Pessoa Deficiente - Exercícios Anteriores

          R$

          504,67

          3702

          Programa de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores

          R$

          92,46

          3703

          Programa de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores

          R$

          340,50

          3704

          Conv.Erradicação Trab.Infantil - Exercícios Anteriores

          R$

          37.834,64

           

           

           

           

           

          TOTAL...............................................................

          R$

          1.056.145,61

           

            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de março de 2005.




              ROBERTO VIGANÓ
              Prefeito Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.