SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 29 de março de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.440, de 29 de março de 2005

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a revogar as Leis nº 2.439 e nº 2.440, de 29 de março de 2005 e abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.555.909,83 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e nove reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MDCLXXXVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a revogação das Leis nºs 2.439, de 29 de março de 2005 e 2.440, de 29 de março de 2005, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior, no valor de R$ 2.437.244,89 (dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

03.00 - SECRET.MUN.DE ADMI. E FINANÇAS	Fonte		Fonte

03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0008.2.011 - Atividades do Depto. de Adm.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	3000	36.438,62	3000	36.438,62
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID.			3000	162.574,06

03.00 - SECRET.MUN.DE ADMI. E FINANÇAS	Fonte		Fonte

03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0039.2.012 - Apoiar a Unid. Corpo de Bomb.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.JURÍD.	6020	30.371,50	3020	8.001,73

03.00 - SECRET.MUN.DE ADM. E FINANÇAS	Fonte		Fonte

03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0040.1.003 - Reorg. a Admin.Municipal
3.3.90.39.00 -OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID.	3602	149.841,81	33601	72.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT.PERM			33601	69.454.64

04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL.	Fonte		Fonte

04.03 - DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS
154520016.2.026 - Ativ. do Depto. de Serv. Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO			3000	342.418,14
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL.	Fonte		Fonte

04.04 - DEPTO. DE SERV. RODOV.
26.782.0017.2.030 - Atividades do Depto. Rodov.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	3060	2.658,52	3060	3.132,10

07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CULT.ESP. E LAZER	Fonte		Fonte

07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.306.0022.2.041 - Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	3111	1.231,65	3110	1.231,65
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	3113	122,64	3733	122,64

07.00 - SECRET.MUN.EDUC.CULT.ESP. E LAZER	Fonte		Fonte

07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.042 - Ativ. do Depto. Administrativo
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.P.JURÍD.	3116	1.485,91	3116	1.485,91

07.00 - SECRET.MUN.EDUC,CULT.ESP E LAZER	Fonte		Fonte

07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manut. do Ensino Fund.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	3104	108.823,91	3104	0,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CULT.ESP. E LAZER	Fonte		Fonte

07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operac. do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P. FÍSICA	3107	67.328,94	3107	58.292,46
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.FÍSICA.	3112	74.469,41	3111	74.469,41
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.FÍSICA.	3123	5.084,56	3123	5.307,74

07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CULT.ESP. E LAZER	Fonte		Fonte

07.03 - DEPTO. DE ENSINO
12.361.0022.2.045 - Manut.do Ens. Fund.FUNDEF 60%
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL	3101	537,99	3101	0,00

08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE	Fonte		Fonte

08.02 - FUNDO MUN DE SAÚDE
10.301.0028.2.061 - Serv. de Apoio Psico Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC-P.JURÍD.	3313	22.332,58	3324	12.332,58
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.P.JURÍD.	3317	80.706,13	3325	56.016,13
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MATERIAL PERM.			3324	10.000,00

08.00 - SECRET.MUN. DE SAÚDE	Fonte		Fonte

08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.063 - Programa de Saúde Coletiva
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS PES.CIVIL.	3311	5.335,32	3311	5335,32
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS PES.CIVIL.	3331	1.500,00	3331	1.500,00
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT. PERM.	3329	68.004,25	3329	68.004,25

08.00 - SECRET.MUN. DE SAÚDE	Fonte		Fonte

08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetiv. p/ Credenc. Contratados e Conveniados.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.-P.JURÍD	3306	85.438,44	3306	61.032,38
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.P.JURÍD.	3307	134.562,89	3307	108.119,46

08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE	Fonte		Fonte

08.02 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
10.304.0031.2.068 - Serv. da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍD.	3312	46.760,58	3314	46.760,58
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍD.	3326	4.836,20		0,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍD.	3330	4.126,03	3330	4.126,03

08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE	Fonte		Fonte

08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.019 - Programa de Educ. em Saúde
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO			3319	8.235,29
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JUR.			3319	13.250,60
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE	3314	27.607,89	3319	6.122,00
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE			3325	24.690,00

08.00 - SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE	Fonte		Fonte

08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0032.2.069 - Ativid da Vigilân. Epidemiól.
3.3.90.36.00 -OUTROS SERV. DE TERC. P. FÍS.	3315	57.767,57	3315	57.767,57

09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDAD.	Fonte		Fonte

09.02 - DEPTO. DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.071 - Manut.das Ações Desenvol. pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS - PES.CIVIL	3704	37.834,64	3720	37.834,64

09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte		Fonte

09.02 - DEPTO. DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.072 - Fundo Mun. de Assist. Social
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS	3701	504,67	3705	504,67
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS	3702	92.46	3703	92,46
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS	3703	340,50	3704	340,50

TOTAL.................................................................

1.056.145,61

1.356.993,56

04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL.	Fonte		Fonte

04.04 - DEPTO. DE SERV. RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.030 - Atividades do Depto. Rodoviário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	3060	47.315,04	3060	47.315,04

07.00 - SECRET.MUN.EDUC.CULT.ESP. E LAZER	Fonte		Fonte

07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manut. do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	3103	68.499,97	3103	0,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	3104	186,09	3104	66.990,38

07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CULT.ESP. E LAZER	Fonte		Fonte

07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operac. do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P. FÍS.	3107	64.641,32	3107	64.641,32

07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CULT.ESP. E LAZER	Fonte		Fonte

07.03 - DEPTO. DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut. do Ens. Fund.FUNDEF 60%
3.1.90.11.00 – VENC. E VANT. FIXAS –PES.CIVIL	3101	476.977,80	3101	110.464,49

07.00 - SECRET.MUN.EDUC, CULT.ESP. E LAZER	Fonte		Fonte

07.03 - DEPTO. DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut. do Ens. Fund -FUNDEF 60%
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL	3102	43.985,30	3102	0,00

08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE	Fonte		Fonte

08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.064 – Serv. para Efetiv. p/ Cred. Contr. e Conveniados.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍD.	3307	682.019,80	3307	682.019,80

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	Fonte		Fonte

08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0030.2.066 - Prest. de Servi. para Assist. Farmac.
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO	3302	70.882,50	3302	61.981,82
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO	3303	102.749,95	3303	46.838,48

TOTAL..........................................................

1.557.257,77

1.080.251,33

TOTAL GERAL ............................................

2.613.403,78

2.437.244,89

Art. 2º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do exercício anterior, no valor de R$ 118.664,94 (Cento e dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte

04.04 - DEPTO. DE SERVICOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.030 - Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	3030	107.200,44

04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS	Fonte

04.04 - DEPTO. DE SERVICOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	3501	9.560,54

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER	Fonte

07.05 - DEPTO. DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.054 - Apoiar o Desporto de Comunitário
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA	3719	1.303,96

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Fonte

08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0030.2.066 - Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO	3301	600,00

Total

R$ 118.664,94

Art. 3º.

Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial acima, correrão por conta do superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados, referente às fontes de recursos abaixo relacionadas:

Fonte Nº	Descrição	R$	Valor
3000	Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores	R$	541.430,82
3020	FUNREBOM - Exercícios Anteriores	R$	8.001,73
3030	Royalties	R$	107.200,44
3060	CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercícios Anteriores	R$	50.447,14
3101	FUNDEF 60% - Exercícios Anteriores	R$	110.464,49
3104	25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores	R$	66.990,38
3107	Salário Educação - Exercícios Anteriores	R$	122.933,78
3110	Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores	R$	1.231,65
3111	Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exercícios Anteriores	R$	74.469,41
3116	MDE/Conv.Escola Lions Clube - Exercícios Anteriores	R$	1.485,91
3123	MDE/Programa Transporte Escolar - Exercícios Anteriores	R$	5.307,74
3301	Saúde / PAB / Vinculado a prestadores de Serviços - Exercícios Anteriores	R$	600,00
3302	Saúde / PAB / Ações de Saúde - Exercício Anteriores	R$	61.981,82
3303	Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores	R$	46.838,48
3306	Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - Prestadores - Exercícios Anteriores	R$	61.032,38
3307	Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - Ações de Saúde - Exercícios Anteriores	R$	790.139,26
3311	Saúde/Prog.Agentes Comunitários - Exercícios Anteriores	R$	5.335,32
3314	Saúde/Conv.Educação em Saúde - Exercícios Anteriores	R$	46.760,58
3315	Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças - Exercícios Anteriores	R$	57.767,57
3317	Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST - Exercícios Anteriores	R$
3319	Saúde/Convênio Educação em Saúde - Exercícios Anteriores	R$	27.607,89
3324	Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores	R$	22.332,58
3325	Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios Anteriores	R$	80.706,13
3329	Saúde/Conv.Aquis.de unid.Móvel de Saúde - Exercícios Anteriores	R$	68.004,25
3330	Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores	R$	4.126,03
3331	Saúde/Prog.da Família - Exercícios Anteriores	R$	1.500,00
3501	Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores	R$	9.560,54
33601	Operação de Crédito BNDESPAR-PMAT-Exercícios Anteriores	R$	141.454,64
3703	Programa de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores	R$	92,46
3704	Conv.Erradicação Trab.Infantil - Exercícios Anteriores	R$	340,50
3705	Programa de Apoio a Pessoa Deficiente- Exercícios Anteriores	R$	504,67
3719	Convênio Jogos Abertos do Paraná	R$	1.303,96
3720	Convênio Programa Sentinela	R$	37.834,64
3733	Convenio PNAC Aliment.Creches - Exercícios Anteriores	R$	122,64

	TOTAL..........................................................................................................	R$	2.555.909,83

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 29 de março de 2005, ficando revogadas as Leis nºs 2.439, de 29 de março de 2005 e 2.440, de 29 de março de 2005.

(Revogado)

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de novembro de 2005.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.555, de 18 de novembro de 2005